-         a) Prazo de entrega

-         b) Descrição detalhada dos serviços a serem prestados. Descrição detalhada do material a ser utilizado: quantidade e marcas.

-          c) Nome do engenheiro ou arquiteto responsável técnico pela obra, seu número de registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).

-         d) Se a contratada tem seguro de vida e acidentes para os funcionários alocados, e exime o condomínio de quaisquer responsabilidades no caso de acidentes.

-          e) Declaração de que os encargos trabalhistas estão sendo corretamente pagos pela contratada, ficando o condomínio livre de qualquer responsabilidade em ações trabalhistas. Isso porque o condomínio pode ser citado como co-responsável em uma ação trabalhista movida por um funcionário da contratada, se estiver em litígio a remuneração recebida por ele na época em que houve a obra e, obviamente, se ele trabalhou nesta obra.

-         - Nos serviços com mão-de-obra, o condomínio deverá recolher 11% sobre os pagamentos feitos aos funcionários a título de pagamento de INSS. O prestador do serviço deduzirá na guia de recolhimento a retenção feita na nota fiscal do serviço prestado ao condomínio

-          - A principal prevenção contra uma eventual quebra da empreiteira é não deixar o prejuízo ocorrer. Ou seja, efetuar o pagamento por tarefa realizada.

-          - Em serviços em que conste o material, é aconselhável que o condomínio compre diretamente os materiais necessários à obra. Com isso, ficarão de posse dos mesmos caso aconteça alguma coisa à empreiteira.

O juiz condenou o Edifício Palladium Center e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para Caroline Canconca. Cabe recurso.

Caroline entrou com ação de indenização depois de sofrer queimaduras de segundo grau no rosto, tronco e braço ao esbarrar em uma porta revestida por um removedor de tintas que não estava seco.

Para o juiz, o condomínio responde pelo dano porque não tomou “os cuidados devidos para impedir o acesso dos usuários ao local da aplicação do produto perigoso, onde deveriam ter sido colocados avisos e obstáculos aos passantes”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

     Em tese tudo é muito simples. Porém, na hora do impasse, é típico do ser humano defender seus próprios interesses, que nem sempre correspondem aos do condomínio. 
 
 

     Visando disciplinar os direitos e os deveres de cada um, bem como a vida em condomínio, existem três documentos básicos: a Lei do Condomínio Lei no.4591/64 e nova Lei 10.406 de 10/01/2002 (do condomínio edilício -edifício = vertical e horizontal), comum a todos; a Convenção do Condomínio (uma espécie de “constituição”); e o Regulamento ou Regimento Interno, estes últimos específicos para cada prédio.

Boa parte da função do síndico consiste em exigir a correta utilização das áreas de um condomínio, através do fiel cumprimento da Convenção e do Regulamento, além de cuidar dos reparos necessários à sua conservação.     

É o conjunto dos direitos e obrigações, registrado no Registro de Imóveis, que regulamenta o comportamento e o rateio de despesas dos condôminos, estabelecendo normas de utilização tanto nas áreas privativas como nas de uso comum, visando resguardar, em benefício de todos, o patrimônio condominial e a moralidade no ambiente. 

     A Convenção é ato jurídico perfeito poderá ser alterada e atualiza por outro ato jurídico perfeito, a re-ratificação ou nova redação. A continuar o pensamento de que não há necessidade de atualizar a convenção, estaremos diante, a curto prazo, de triste um quadro que tem nome e endereço: inadimplência, e endereço é o seu condomínio.

     Seria, pois, muito importante que todos se inteirassem da convenção de seu condomínio, cotejassem-na com outras convenções já registradas e, quando preparados, propusessem convocação de assembléia geral para formalizar o pedido de averbação em cartório das alterações que a experiência do convívio e a maioria julgou necessárias. Em seguida, se procederia à revisão do regulamento interno, se imprescindível Esse seria um passo muito valioso para a garantia do equilíbrio social, da transparência administrativa e do ideal de vida em comum para aquelas pessoas que esperam ver respeitados os próprios direitos e os direitos daqueles que procuram no regime de condomínio uma opção de vida mais tranqüila e mais segura.

Lembrem-se:

      O principal motivo pela falta de recuperação de caixa é a inadimplência, cujo efeito colateral é a desvalorização de todos os imóveis do condomínio pelo incessante aumento da taxas do condomínio, cuja parcela do inadimplente é re-rateada pelos condôminos adimplentes para cobrir as despesas. A solução é a adequação, com a maior brevidade possível, da convenção ao atual Código Civil que corrige os valores do inadimplente de acordo com a inflação acrescidos, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros convencionados na re-ratificação da convenção que poderão chegar a 10% (dez por cento) ao mês ou 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, proporcionando novo fôlego de caixa, para tanto aconselho que esta adequação seja feita por profissionais da área, ou seja especialistas.